Mário Negromonte Júnior pretende incentivar o consumidor a exigir a entrega do cupom fiscal
Por muitos anos, o hábito de levar para casa a nota fiscal de sua compra vem sendo quase inexistente entre os brasileiros. Com o objetivo de incentivar o consumidor a exigir a entrega do cupom fiscal por parte dos estabelecimentos comerciais em que adquirirem mercadorias, bens e serviços, o deputado Mário Negromonte Júnior (PP) apresentou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal. Além de incentivar a formalização e a cidadania, o projeto visa aprimorar a fiscalização e a geração de créditos.
Para os comerciantes, explica Negromonte, os benefícios do programa estão na redução do tempo de armazenagem dos documentos fiscais, maior isonomia e justiça fiscal, com diminuição da concorrência desleal e o fortalecimento do combate à pirataria de produtos. Já para os consumidores, destacam-se a distribuição de até 30% do valor recolhido pelo estabelecimento comercial, proporcional ao valor da nota fiscal, diversas formas da utilização do crédito, participação em sorteios e o fortalecimento do exercício da cidadania, contribuindo para a redução da sonegação fiscal.
De acordo com o deputado, o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal constitui-se não apenas na redução da carga tributária individual para o adquirente, mas numa importante ferramenta da administração tributária de combate à sonegação. "A emissão de nota fiscal evita a evasão de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –, ou seja, perdas para a sociedade que impactam diretamente em setores como saúde, educação e saneamento básico", concluiu Negromonte.
Fonte: DIÁRIO OFICIAL
